Termos e Condições de Utilização

A Cold Checkout disponibiliza uma infraestrutura tecnológica que permite a criação de páginas de checkout, a emissão de Referências Multibanco e pedidos MB WAY, a gestão de produtos digitais e o acompanhamento de vendas.

A Cold Checkout atua como prestador de serviços tecnológicos e de intermediação técnica. A liquidação dos fundos é executada por instituições de pagamento licenciadas na União Europeia, parceiras da plataforma.

A criação de conta exige informação verdadeira, completa e atualizada. O utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta.

Reservamo-nos o direito de solicitar documentos de identificação e comprovativos de atividade para efeitos de verificação, cumprimento legal e prevenção de fraude. Contas não verificadas podem ter funcionalidades limitadas, designadamente os pedidos de levantamento.

O vendedor é integralmente responsável pelos produtos e serviços que comercializa, pela veracidade das descrições e preços, pelo cumprimento dos prazos de entrega e pelo atendimento aos seus clientes.

O vendedor obriga-se a cumprir a legislação aplicável, incluindo normas de defesa do consumidor, fiscais e de proteção de dados, e a emitir os documentos fiscais devidos aos seus compradores.

As comissões aplicáveis a cada transação são apresentadas na plataforma antes da adesão e podem ser atualizadas com aviso prévio mínimo de 30 dias.

Os montantes recebidos ficam disponíveis no saldo do vendedor após confirmação do pagamento pela instituição de pagamento. Os levantamentos são processados para o IBAN indicado pelo vendedor, sujeitos a valor mínimo e a validação antifraude.

A marca, o software, o design e a documentação da Cold Checkout são propriedade da plataforma e não podem ser copiados, modificados ou explorados sem autorização escrita.

O vendedor conserva a titularidade dos seus conteúdos e concede à Cold Checkout uma licença limitada para os alojar e apresentar exclusivamente no âmbito da prestação do serviço.

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, suspeita fundamentada de fraude, atividade ilícita, taxas anómalas de disputas ou incumprimento de pedidos de verificação.

O utilizador pode encerrar a sua conta em qualquer momento. O encerramento não afeta obrigações pendentes, nomeadamente reembolsos devidos a compradores.

O serviço é disponibilizado numa base de melhores esforços. Não garantimos disponibilidade ininterrupta e não somos responsáveis por lucros cessantes, perdas indiretas ou danos resultantes de falhas de terceiros, incluindo redes bancárias.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas.

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios são competentes os tribunais da comarca de Lisboa, sem prejuízo dos direitos dos consumidores de recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios.